CC 202057 - DECISAO

CC 202057 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP porque as partes elegeram competentemente o foro em contrato, cláusula que não se mostrou maculada por abusividade, relação de consumo ou hipossuficiência, de modo que o foro eleito prevalece sobre a prevenção decorrente de processo conexo.

Parties
Suscitante: ALMENAT EXTENSÃO CORPORATIVA LTDA.; Parte Contrária: ARTICO AMERICAN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Prevenção, Conexão, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência, Súmula 335 STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Conflito De Competência Foro De Eleição Prevenção Conexão Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMENAT EXTENSÃO CORPORATIVA LTDA.

Suscitante

ARTICO AMERICAN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Parte Contrária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro de eleição sobre a prevenção em caso de cláusula contratual válida
  2. 2 condições em que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada (hipossuficiência ou relação de consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP porque as partes elegeram competentemente o foro em contrato, cláusula que não se mostrou maculada por abusividade, relação de consumo ou hipossuficiência, de modo que o foro eleito prevalece sobre a prevenção decorrente de processo conexo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de São Paulo-SP.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos Juízos suscitados.