CC 204649 - DECISAO

CC 204649 - DECISAO

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque a demanda envolve interesse de empresa pública federal na condição de ré e não discute a relação de emprego em si, tratando-se de pedido de licença não remunerada fundado em regulamento de pessoal da EBSERH, atraindo a competência prevista no art. 109, I, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Autor(a): ALINE BORGES LIMA MACHADO; Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública Federal, Licença Não Remunerada, Regulamento De Pessoal, Contrato De Trabalho Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Empresa Pública Federal Licença Não Remunerada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE BORGES LIMA MACHADO

Autor(a)

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Ré

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação proposta por servidora celetista contra empresa pública federal que pleiteia licença não remunerada
  2. 2 Se a controvérsia tem natureza trabalhista ou interesse da empresa pública que atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela competência da Justiça Federal porque a demanda envolve interesse de empresa pública federal na condição de ré e não discute a relação de emprego em si, tratando-se de pedido de licença não remunerada fundado em regulamento de pessoal da EBSERH, atraindo a competência prevista no art. 109, I, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão