CC 204257 - DECISAO

CC 204257 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.053/STJ, Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) e das normas constitucionais e infraconstitucionais que atribuem tais demandas à Justiça Estadual, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG; Parte No Conflito: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG; Manifestante: Ministério Público; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros - SJ/MG

Parte No Conflito

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG

Parte No Conflito

Ministério Público

Manifestante

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte
  3. 3 Aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual exercendo competência delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho e diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.053/STJ, Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF) e das normas constitucionais e infraconstitucionais que atribuem tais demandas à Justiça Estadual, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.