CC 201794 - DECISAO

CC 201794 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo recuperacional, devendo valores extraídos do patrimônio das recuperandas ser arrecadados para compor a recuperação e atos constritivos posteriores serem revogados e habilitados no juízo universal.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Atos Constritivos Em Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursal Atos Constritivos Em Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor de bens e valores de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo universal
  3. 3 Revogação de atos constritivos e habilitação retardatária de créditos

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo recuperacional, devendo valores extraídos do patrimônio das recuperandas ser arrecadados para compor a recuperação e atos constritivos posteriores serem revogados e habilitados no juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.