CC 203454 - DECISAO

CC 203454 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, definido pelo pedido e pela causa de pedir, a competência é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF/88, Súmula 15/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Queluz - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, definido pelo pedido e pela causa de pedir, a competência é da Justiça Estadual, conforme art. 109, I, da CF/88, Súmula 15/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Queluz - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Queluz - SP.
  • Publique-se.