CC 202252 - DECISAO

CC 202252 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não foram juntadas as peças obrigatórias para comprovar o incidente, nos termos do art. 118 do CPC e do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ausência De Peças Essenciais, Não Conhecimento Do Conflito
Processo Civil Processo Penal Conflito De Competência Ausência De Peças Essenciais Não Conhecimento Do Conflito

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de conflito de competência entre juízos
  2. 2 necessidade de peças obrigatórias para conhecimento do conflito
  3. 3 consequência da ausência de documentos: não conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não foram juntadas as peças obrigatórias para comprovar o incidente, nos termos do art. 118 do CPC e do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.