CC 202915 - DECISAO

CC 202915 - DECISAO

Confirmada a liminar, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, haja vista que o deferimento da recuperação judicial impõe a suspensão das execuções e concentra no juízo universal a competência para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, nos termos da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Respondente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Respondente: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Respondente

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP

Respondente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução trabalhista poderia prosseguir com bloqueio de valores pertencentes à empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, haja vista que o deferimento da recuperação judicial impõe a suspensão das execuções e concentra no juízo universal a competência para atos que afetem o patrimônio da recuperanda, nos termos da Lei n. 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista

Orders

  • Confirma a liminar deferida
  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para os atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista