CC 204902 - DECISAO

CC 204902 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal de Fortaleza - SJ/CE, pois, na linha da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante do STJ, a incompetência no caso é relativa e não pode ser declarada de ofício, sendo inadequado o declínio de competência realizado pelo juízo suscitado.

Parties
Primeiro Interessado: Município de Fortaleza; Segunda Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal de Fortaleza - SJ/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Competência Relativa
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Competência Relativa

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Parties

Município de Fortaleza

Primeiro Interessado

Caixa Econômica Federal

Segunda Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ em execução fiscal distribuída em juízo diverso do domicílio do executado
  3. 3 Efeito do entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC sobre a possibilidade de declínio ex officio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal de Fortaleza - SJ/CE, pois, na linha da Súmula 33/STJ e da jurisprudência dominante do STJ, a incompetência no caso é relativa e não pode ser declarada de ofício, sendo inadequado o declínio de competência realizado pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 20ª Vara de Execução Fiscal de Fortaleza - SJ/CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.