CC 203386 - DECISAO

CC 203386 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP porque, segundo a jurisprudência do STJ, atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal; o prosseguimento da execução pela 10ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional, de modo que os valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Contra Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP porque, segundo a jurisprudência do STJ, atos executórios e demais atos que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal; o prosseguimento da execução pela 10ª Vara do Trabalho violou a competência do juízo recuperacional, de modo que os valores constritos devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da suscitante.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.