CC 204070 - DECISAO

CC 204070 - DECISAO

Com base na orientação do Supremo Tribunal Federal (notadamente RE 573.202/AM e ADI 3395-6) e em precedentes desta Corte, a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa, as prorrogações não descaracterizam o vínculo administrativo originário, e, por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Jurisdicional, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município por pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato temporário
  2. 2 se a contratação temporária configura vínculo trabalhista ou jurídico-administrativo
  3. 3 efeito de prorrogações de contrato temporário sobre a natureza do vínculo

Ratio Decidendi

Com base na orientação do Supremo Tribunal Federal (notadamente RE 573.202/AM e ADI 3395-6) e em precedentes desta Corte, a contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa, as prorrogações não descaracterizam o vínculo administrativo originário, e, por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.