CC 204579 - DECISAO

CC 204579 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre juízos distintos, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de instâncias inferiores; por consequência, o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: MARCIO DONATO OREFICE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIO DONATO OREFICE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para declarar natureza salarial de parcelas e consequente recalculo de benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes entre juízos distintos, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de instâncias inferiores; por consequência, o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Dispensa-se a manifestação do MPF.