CC 203667 - DECISAO

CC 203667 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, porquanto atos executórios e de constrição contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Parties
Suscitante: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Contra Recuperanda, Constrição De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Execução Contra Recuperanda Constrição De Bens

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Parties

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Liberação de bens móveis penhorados em autos trabalhistas perante recuperanda
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, porquanto atos executórios e de constrição contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento