CC 203637 - DECISAO

CC 203637 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência do STJ de que atos executórios e atos que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo universal, verificou-se que a 10ª Vara do Trabalho de Campinas violou a competência do Juízo Recuperacional ao determinar o prosseguimento da execução; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição patrimonial das suscitantes e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes; determino que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Prosseguimento Da Execução, Suspensão De Atos Executórios, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Prosseguimento Da Execução Suspensão De Atos Executórios +1 more

Case Brief

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido Liminar; Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução promovidos por juízo trabalhista contra empresas em recuperação judicial violam a competência do juízo recuperacional (juízo universal)
  2. 2 Competência para decidir sobre pagamento e levantamento de valores e constrições patrimoniais de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência do STJ de que atos executórios e atos que atingem o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo universal, verificou-se que a 10ª Vara do Trabalho de Campinas violou a competência do Juízo Recuperacional ao determinar o prosseguimento da execução; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição patrimonial das suscitantes e determinou-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre pagamento de débitos e constrição do patrimônio das suscitantes; determino que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da...

Orders

  • Deferi o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios contra as empresas suscitantes, e designei o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir acerca das medidas urgentes.
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Campinas - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento.