CC 202948 - DECISAO

CC 202948 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, porquanto a determinação da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia de prosseguimento da execução violou a competência do juízo recuperacional, devendo os valores eventualmente constritos ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante (recuperanda): GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista): José Pereira Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Com Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Recuperanda, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Contra Recuperanda Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante (recuperanda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado (juízo Trabalhista)

José Pereira Amaral

Reclamante (autor Da Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da interposição de apelação com efeito suspensivo sobre a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, porquanto a determinação da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia de prosseguimento da execução violou a competência do juízo recuperacional, devendo os valores eventualmente constritos ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Manter a suspensão liminar dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da suscitante até a solução definitiva do conflito.
  • Determinar que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.