CC 204180 - DECISAO

CC 204180 - DECISAO

A pretensão deduzida contra a Fazenda Nacional para pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo não tem relação eleitoral ou trabalhista que atraia a competência da Justiça Eleitoral ou do Trabalho, tratando-se de matéria de natureza estatutária/administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUIZ ELEITORAL DA 43A ZONA DE SORRISO - MT; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Autor: DANILO MILITÃO DE FREITAS; Réu: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUIZ ELEITORAL DA 43A ZONA DE SORRISO - MT

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

DANILO MILITÃO DE FREITAS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de execução de honorários advocatícios de defensor dativo em processo eleitoral?
  2. 2 Se a pretensão contra a Fazenda Nacional deve ser processada na Justiça Eleitoral ou na Justiça Federal.

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida contra a Fazenda Nacional para pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo não tem relação eleitoral ou trabalhista que atraia a competência da Justiça Eleitoral ou do Trabalho, tratando-se de matéria de natureza estatutária/administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT.