CC 203697 - DECISAO

CC 203697 - DECISAO

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito porque, conforme informação do juízo trabalhista, o depósito recursal foi transferido à reclamante antes da suscitação do incidente, tornando impossível a determinação pelo juízo da recuperação sobre a destinação daquele valor e, assim, esvaziando o objeto do conflito, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Reclamante: Cristina Viveiro Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Execução De Créditos, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falência Conflito De Competência Depósito Recursal Execução De Créditos Suspensão De Atos Executórios

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Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Cristina Viveiro Torres

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Revogação De Liminar E Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósito recursal em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do levantamento anterior do depósito recursal sobre a existência do conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito porque, conforme informação do juízo trabalhista, o depósito recursal foi transferido à reclamante antes da suscitação do incidente, tornando impossível a determinação pelo juízo da recuperação sobre a destinação daquele valor e, assim, esvaziando o objeto do conflito, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes a decisão.
  • Intimem-se.