CC 195480 - ACORDAO

CC 195480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial busca a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais em razão de inscrição indevida no SERASA, não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego ou verbas trabalhistas que deslocasse a competência para a Justiça do Trabalho; assim, a competência é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu-GO).

Parties
Agravante: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSSITENCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICIENTES LTDA.; Promovente: ORVALHO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu-GO).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Declaração De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSSITENCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICIENTES LTDA.

Agravante

ORVALHO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum estadual versus competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 natureza cível da lide em ações de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição inicial busca a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais em razão de inscrição indevida no SERASA, não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego ou verbas trabalhistas que deslocasse a competência para a Justiça do Trabalho; assim, a competência é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu-GO).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu-GO).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Caçu-GO para processar e julgar a ação originária.