CC 204796 - DECISAO

CC 204796 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo por ter atuado apenas como agente financiador sem qualquer interferência na execução da obra, tal decisão sobre a existência de interesse jurídico do ente federal vincula a solução do conflito, nos termos da Súmula 150/STJ e da Súmula 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR; Autora: Andreia de Aquino Santos; Ré: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR

Suscitado

Andreia de Aquino Santos

Autora

Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique sua presença no polo passivo
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a competência para decisão acerca do interesse jurídico de ente federal
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financiador sem responsabilidade pelos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo por ter atuado apenas como agente financiador sem qualquer interferência na execução da obra, tal decisão sobre a existência de interesse jurídico do ente federal vincula a solução do conflito, nos termos da Súmula 150/STJ e da Súmula 254/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR.

Court Disposition

Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul/PR (suscitado).
  • Publique-se.