CC 204855 - DECISAO

CC 204855 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada de ofício ou por pedido do autor após a distribuição, em conformidade com os arts. 43 e 46 do CPC e com as Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve tramitar no foro do domicílio do réu constante em registros públicos
  2. 2 Se a competência territorial, uma vez fixada na distribuição, pode ser alterada de ofício ou por pedido do autor
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial desloca a competência da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada de ofício ou por pedido do autor após a distribuição, em conformidade com os arts. 43 e 46 do CPC e com as Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.