CC 201443 - DECISAO

CC 201443 - DECISAO

Declaração de competência da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, pois o Juízo estadual, após análise pormenorizada, concluiu que não estavam presentes os requisitos da Lei 11.442/2007 e existiam indícios de burla à relação empregatícia, impondo a submissão da matéria à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu-PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE; Autor: AURÉLIO DOS SANTOS SEVERINO; Ré: GFL LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Terceirização, Transportador Autônomo De Cargas (tac), Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Terceirização Transportador Autônomo De Cargas (tac) Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu-PE

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE

Suscitado

AURÉLIO DOS SANTOS SEVERINO

Autor

GFL LOGISTICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas envolvendo transportadores autônomos de cargas regulados pela Lei 11.442/2007
  2. 2 caracterização de relação comercial versus vínculo empregatício quando contratado por pessoa jurídica
  3. 3 análise dos requisitos previstos na Lei 11.442/2007 e verificação de eventual burla à relação de emprego

Ratio Decidendi

Declaração de competência da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, pois o Juízo estadual, após análise pormenorizada, concluiu que não estavam presentes os requisitos da Lei 11.442/2007 e existiam indícios de burla à relação empregatícia, impondo a submissão da matéria à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declarada a competência da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE (suscitado).

Orders

  • Declaro a competência da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE.
  • Remetam-se os autos ao Juízo competente.