CC 197879 - DECISAO

CC 197879 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 5582379-02.2022.8.09.0051), com fundamento na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda, e com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, bem como na cláusula do plano de recuperação que veda execução contra sócios.

Parties
Suscitante: POTÊNCIA MEDIÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG; Reclamante Na Reclamação Trabalhista Nº 0010662 87.2022.5.03.0084: JOSÉ GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Interlocutória Sobre O Incidente)
Outcome
Incidente conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitant e (Processo nº 5582379-02.2022.8.09.0051).
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios E Constrição De Bens, Cláusula De Vedação De Execução Contra Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios E Constrição De Bens Cláusula De Vedação De Execução Contra Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTÊNCIA MEDIÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG

Suscitado

JOSÉ GERALDO PEREIRA DA SILVA

Reclamante Na Reclamação Trabalhista Nº 0010662 87.2022.5.03.0084

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Interlocutória Sobre O Incidente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição/expropriação após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que veda execução contra os sócios e competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Competência jurisdicional para resolver conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos nos termos do art. 105, I, "d" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 5582379-02.2022.8.09.0051), com fundamento na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda, e com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, bem como na cláusula do plano de recuperação que veda execução contra sócios.

Court Disposition

Incidente conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitant e (Processo nº 5582379-02.2022.8.09.0051).

Orders

  • Conheço do presente incidente.
  • Declaro a competência do r. juízo da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO (Processo nº 5582379-02.2022.8.09.0051).