CC 201217 - DECISAO

CC 201217 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer e julgar o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência (Processo n.º 0000546-12.2021.8.17.2640), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0010971-28.2019.5.03.0080 e exercer controle sobre bens e valores pertencentes à empresa falida e seus sócios que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Embargante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO; Reclamante: Maísa Eduarda de Castro Borges; Reclamada: Farmácia do Trabalhador do Brasil de Minas Gerais Ltda.; Massa Falida: E B A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido e julgado o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (Processo n.º 0000546-12.2021.8.17.2640) para praticar atos constritivos/executórios relativos ao Cumprimento de Sentença n.º...
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Falência, Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Falência Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Embargante

Maísa Eduarda de Castro Borges

Reclamante

Farmácia do Trabalhador do Brasil de Minas Gerais Ltda.

Reclamada

E B A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a sociedade está em falência
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conhecer do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer e julgar o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE, onde tramita a falência (Processo n.º 0000546-12.2021.8.17.2640), para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0010971-28.2019.5.03.0080 e exercer controle sobre bens e valores pertencentes à empresa falida e seus sócios que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido e julgado o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (Processo n.º 0000546-12.2021.8.17.2640) para praticar atos constritivos/executórios relativos ao Cumprimento de Sentença n.º...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.