CC 204376 - DECISAO

CC 204376 - DECISAO

O incidente foi liminarmente indeferido porque não se trata de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, mas de impugnação ao conteúdo da decisão de mérito do juízo da recuperação sobre a habilitação e quantificação do crédito, inexistindo controvérsia entre juízos quanto à competência para processar a demanda.

Parties
Suscitante: ELIANE IZABEL PINTO DE ANDRADE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (MG); Parte Na Ação Trabalhista: RN Comércio Varejista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Competência Para Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Recuperada, Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Crédito Competência Para Atos Executórios Sobre Patrimônio Da Recuperada Liminar

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Parties

ELIANE IZABEL PINTO DE ANDRADE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP)

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (MG)

Suscitado

RN Comércio Varejista S.A.

Parte Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos sobre a habilitação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Se o incidente se amolda às hipóteses do art. 66 do CPC
  3. 3 Alegação de competência exclusiva do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para atos executórios sobre o patrimônio da recuperada

Ratio Decidendi

O incidente foi liminarmente indeferido porque não se trata de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, mas de impugnação ao conteúdo da decisão de mérito do juízo da recuperação sobre a habilitação e quantificação do crédito, inexistindo controvérsia entre juízos quanto à competência para processar a demanda.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o conflito de competência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente conflito de competência
  • Publique-se. Intimem-se.