CC 204497 - DECISAO

CC 204497 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que, em regra, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não sendo deslocada a competência pelo mero fato de o apenado estar custodiado em unidade prisional de outro estado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 4400140-69.2023.8.13.0352.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Súmula 192 Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e decidir a execução penal quando o apenado está custodiado em unidade prisional de outro estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Existência ou não de direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que, em regra, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não sendo deslocada a competência pelo mero fato de o apenado estar custodiado em unidade prisional de outro estado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 4400140-69.2023.8.13.0352.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Januária - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 4400140-69.2023.8.13.0352.
  • Publique-se.