CC 204144 - DECISAO

CC 204144 - DECISAO

Havendo pluralidade de vítimas e tendo sido instaurado o inquérito na comarca do juízo suscitado, aplica-se o §4º do art. 70 do CPP com firmeza pela prevenção; assim, deve ser declarada competente a 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar e decidir o Inquérito Policial n. 504702-57.2019.4.03.6000.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima/ressarcidora: Caixa Econômica Federal; Beneficiário: Adilson Pascoal dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e decidir o Inquérito Policial n. 504702-57.2019.4.03.6000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Caixa Econômica Federal

Vítima/ressarcidora

Adilson Pascoal dos Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar inquérito sobre estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 incidência do §4º do art. 70 do CPP
  3. 3 regra da prevenção em caso de pluralidade de vítimas

Ratio Decidendi

Havendo pluralidade de vítimas e tendo sido instaurado o inquérito na comarca do juízo suscitado, aplica-se o §4º do art. 70 do CPP com firmeza pela prevenção; assim, deve ser declarada competente a 3ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS para processar e decidir o Inquérito Policial n. 504702-57.2019.4.03.6000.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e decidir o Inquérito Policial n. 504702-57.2019.4.03.6000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e decidir o Inquérito Policial n. 504702-57.2019.4.03.6000.
  • Publique-se.