CC 204483 - DECISAO

CC 204483 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a execução determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho incidiu apenas sobre bens dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, hipótese em que não se configura usurpação da competência do juízo da recuperação, nos termos da Súmula 480/STJ; assim, a medida liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: PIRES DO RIO CIBRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Incidente Não Conhecido; Liminar Revogada
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial, Execução Contra Bens Dos Sócios, Súmula 480/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Execução Contra Bens Dos Sócios Súmula 480/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PIRES DO RIO CIBRACO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Incidente Não Conhecido; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a suspensão e/ou prosseguimento de ações sujeitas ao processo de Recuperação Judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar prosseguimento de execução contra bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a execução determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho incidiu apenas sobre bens dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação, hipótese em que não se configura usurpação da competência do juízo da recuperação, nos termos da Súmula 480/STJ; assim, a medida liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Revogar a liminar deferida