CC 203940 - DECISAO

CC 203940 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AM) para processar a execução dos honorários trabalhistas; contudo, em caso de atos de constrição, o juízo trabalhista deverá informar o juízo da recuperação, que fiscalizará a essencialidade dos bens e poderá substituir a constrição ou apresentar proposta alternativa em regime de cooperação judicial, nos termos da jurisprudência e normas citadas.

Parties
Exequente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Manaus; Recuperanda/executada: Liga - Montagem e Manutenção Eletromecânica Ltda. (em recuperação judicial); Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AM); Suscitado/juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AM) para a execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Cooperação Entre Juízos, Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Preferência De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Execução De Honorários Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Cooperação Entre Juízos Atos Constritivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Manaus

Exequente

Liga - Montagem e Manutenção Eletromecânica Ltda. (em recuperação judicial)

Recuperanda/executada

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AM)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (SE)

Suscitado/juízo Da Recuperação

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o prosseguimento da execução de honorários trabalhistas contra empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance do controle do juízo da recuperação sobre atos constritivos praticados pelo juízo da execução, inclusive para créditos extraconcursais?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AM) para processar a execução dos honorários trabalhistas; contudo, em caso de atos de constrição, o juízo trabalhista deverá informar o juízo da recuperação, que fiscalizará a essencialidade dos bens e poderá substituir a constrição ou apresentar proposta alternativa em regime de cooperação judicial, nos termos da jurisprudência e normas citadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS (AM) para a execução.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da recuperação para que instaure a cooperação entre os juízos, na forma da lei.
  • O Juízo da 1ª Vara do Trabalho deverá, em caso de eventual constrição de bens, informar o Juízo da recuperação para análise sobre a essencialidade do bem.