CC 205112 - DECISAO

CC 205112 - DECISAO

Havendo questionamento sobre a existência e validade do contrato e considerando a natureza jurídico-administrativa da relação entre servidor/empregado temporário e o Município, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ.

Parties
Reclamante: Marcos Vieira Santiago; Reclamado: Município de São Gonçalo/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Terceirização
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Contratação Temporária +2 more

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Parties

Marcos Vieira Santiago

Reclamante

Município de São Gonçalo/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que discute existência e validade de vínculo entre servidor/empregado e poder público
  2. 2 Natureza jurídica da contratação temporária e suas consequências sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional n.45/2004 e da ADI 3395-6 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo questionamento sobre a existência e validade do contrato e considerando a natureza jurídico-administrativa da relação entre servidor/empregado temporário e o Município, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ.
  • Publique-se.