CC 204693 - DECISAO

CC 204693 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4 para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1504900-93.2023.8.26.0050, tendo em vista que, no atual estágio do inquérito, não há indícios mínimos da prática do delito previsto no art. 232-A do CP e a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a conduta consiste em falsificação de documentos perante representação de Estado estrangeiro sem interesse da União.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4 para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1504900-93.2023.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica, Promoção De Migração Ilegal, Uso De Documento Falso, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica Promoção De Migração Ilegal Uso De Documento Falso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios do crime de promoção de migração ilegal (art. 232/232-A do CP)
  2. 2 Se a falsificação de documentos perante representação de Estado estrangeiro em território nacional implica competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo é competente para processar o inquérito policial n. 1504900-93.2023.8.26.0050

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4 para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1504900-93.2023.8.26.0050, tendo em vista que, no atual estágio do inquérito, não há indícios mínimos da prática do delito previsto no art. 232-A do CP e a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal quando a conduta consiste em falsificação de documentos perante representação de Estado estrangeiro sem interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO-4 para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1504900-93.2023.8.26.0050.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.