CC 204514 - DECISAO

CC 204514 - DECISAO

Por prevalecer a competência do Juízo Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da CEF (Súmula 150/STJ) e por força da impossibilidade de reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana/PR, diante do reconhecimento da ilegitimidade da CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para conhecer da demanda em face de outro réu quando ausente interesse da CEF.

Parties
Autor: Vicente do Nascimento Lima; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Parte Mencionada/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana/PR; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana/PR (suscitante)
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro, Vícios De Construção, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
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Parties

Vicente do Nascimento Lima

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Réu

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada/terceiro Interessado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana/PR

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Por prevalecer a competência do Juízo Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da CEF (Súmula 150/STJ) e por força da impossibilidade de reexame dessa decisão pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana/PR, diante do reconhecimento da ilegitimidade da CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para conhecer da demanda em face de outro réu quando ausente interesse da CEF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Apucarana/PR (suscitante)

Orders

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