CC 203103 - DECISAO

CC 203103 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, conforme precedentes e súmulas do STJ e STF, e sendo pacificado no Tema 1.053/STJ que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar ações acidentárias nas quais o INSS figure como parte, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG.

Parties
Juízo Em Conflito: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG; Juízo Em Conflito: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Sete Lagoas - SJ/MG

Juízo Em Conflito

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG

Juízo Em Conflito

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o INSS figura como parte
  3. 3 Aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais em juízo estadual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, conforme precedentes e súmulas do STJ e STF, e sendo pacificado no Tema 1.053/STJ que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar ações acidentárias nas quais o INSS figure como parte, deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curvelo - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.