CC 204823 - DECISAO

CC 204823 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, inclusive o entendimento do STF na ADI n. 3.395-6/DF e precedentes do STJ, e considerando as razões do Juízo Estadual de que o regime adotado pelo ente municipal consta como celetista na Lei Complementar n. 162/2006, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Reclamante: CREUSA MARIA FANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público, Regime Celetista, Relação Estatutária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Regime Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

CREUSA MARIA FANCO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar demanda trabalhista proposta por servidor/empregado de ente público
  2. 2 distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo celetista para fins de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, inclusive o entendimento do STF na ADI n. 3.395-6/DF e precedentes do STJ, e considerando as razões do Juízo Estadual de que o regime adotado pelo ente municipal consta como celetista na Lei Complementar n. 162/2006, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRANA/SP, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.