CC 169249 - DECISAO

CC 169249 - DECISAO

Constatada a convolação da recuperação judicial do Grupo Itapemirim em falência, ocorreu causa superveniente que acarretou a perda do objeto do conflito de competência, pelo que o conflito foi julgado prejudicado em juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: Edson Conceição de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conflito prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda De Objeto, Medidas De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação, Decretação De Falência
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Direito Trabalhista Execução Fiscal Conflito De Competência Perda De Objeto Medidas De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

Edson Conceição de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do conflito de competência em razão da convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Competência para determinação de atos de constrição sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  3. 3 Conflito entre juízo da execução (fiscal/trabalhista) e juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Constatada a convolação da recuperação judicial do Grupo Itapemirim em falência, ocorreu causa superveniente que acarretou a perda do objeto do conflito de competência, pelo que o conflito foi julgado prejudicado em juízo de reconsideração.

Court Disposition

Conflito prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.