CC 205050 - DECISAO

CC 205050 - DECISAO

Por tratar-se de ação relativa a apólice pública (ramo 66), com indicação de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizada em 2013 (posterior a 26/11/2010), aplica-se o entendimento do STF em RE 827.996/PR (Tema 1011) e a legislação superveniente (MP 513/2010 e alterações), de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Intertemporalidade
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Direito Bancário/financeiro Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) FCVS +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ipaussu/SP

Suscitado

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização securitária relativa a apólice pública (ramo 66) após a MP 513/2010/Lei 12.409/2011.
  2. 2 Qual o efeito temporal da MP 513/2010 e seus desdobramentos para processos em curso em 26/11/2010.
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal necessita demonstrar o comprometimento do FCVS para integrar a demanda e deslocar a competência.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação relativa a apólice pública (ramo 66), com indicação de interesse da Caixa Econômica Federal e ajuizada em 2013 (posterior a 26/11/2010), aplica-se o entendimento do STF em RE 827.996/PR (Tema 1011) e a legislação superveniente (MP 513/2010 e alterações), de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Ourinhos - SJ/SP.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.