CC 204957 - DECISAO

CC 204957 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília (DF) porque a jurisprudência do STJ autoriza o beneficiário a ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva apenas no juízo onde foi proferida a decisão (Distrito Federal) ou no domicílio dos beneficiários; não havendo beneficiários domiciliados em Alagoas, a competência não é do Tribunal de Justiça de Alagoas nem de comarca aleatória.

Parties
Autor: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Liquidação E Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília (DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Substituto Processual, Princípio Do Juiz Natural, Pluralidade De Foros, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Substituto Processual Princípio Do Juiz Natural Pluralidade De Foros +1 more

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Suscitado

Procedural Posture

Ação De Liquidação E Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o cumprimento individual de sentença coletiva ser proposto no foro do substituto processual ou apenas no domicílio dos beneficiários ou no foro em que foi proferida a sentença?
  2. 2 É competente a Justiça Estadual de Alagoas (Comarca de Maceió) para a liquidação/executação quando nenhum beneficiário é domiciliado em Alagoas?
  3. 3 Há permissibilidade de escolha aleatória do foro para executar sentença coletiva promovida por substituto processual?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília (DF) porque a jurisprudência do STJ autoriza o beneficiário a ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva apenas no juízo onde foi proferida a decisão (Distrito Federal) ou no domicílio dos beneficiários; não havendo beneficiários domiciliados em Alagoas, a competência não é do Tribunal de Justiça de Alagoas nem de comarca aleatória.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília (DF).

Orders

  • Retificar a autuação para constar como suscitado o Tribunal de Justiça de Alagoas.
  • Publique-se.