CC 202867 - DECISAO

CC 202867 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, tendo em vista que, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ e do STF, é legítima a escolha do autor quanto ao foro entre as opções constitucionais.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 25ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Territorial Mandado De Segurança Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 25ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo

Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ações contra a União
  2. 2 possibilidade de escolha do autor entre os foros previstos no art. 109, § 2º da CF/1988
  3. 3 fornecimento de medicamento registrado na Anvisa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, tendo em vista que, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ e do STF, é legítima a escolha do autor quanto ao foro entre as opções constitucionais.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.