CC 203908 - DECISAO

CC 203908 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ao concluir que esta atuou apenas como mero agente financeiro, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ; diante da jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro, o conflito negativo é conhecido e o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM é declarado competente para processar e julgar a ação n. 0212203-87.2021.8.04.0001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Conflito Negativo De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização n. 0212203-87.2021.8.04.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Súmulas 150, 224, 254 E 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Vícios De Construção Súmulas 150, 224, 254 E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Conflito Negativo De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas para figurar no polo passivo
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar ação por vícios de construção financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ao concluir que esta atuou apenas como mero agente financeiro, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual à luz das Súmulas 150 e 254 do STJ; diante da jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro, o conflito negativo é conhecido e o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM é declarado competente para processar e julgar a ação n. 0212203-87.2021.8.04.0001.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização n. 0212203-87.2021.8.04.0001.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.