CC 185849 - DECISAO

CC 185849 - DECISAO

Verificado que o crédito em execução é extraconcursal e que o stay period (período de blindagem) se exauriu, a competência para prosseguir com a execução individual e a prática dos atos de constrição integra o juízo competente para cumprimento de sentença (no caso, o Juizado Especial da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG); o juízo da recuperação judicial só detém competência para sobrestar atos de constrição quando incidirem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, conforme art. 6º, §7º-A da LRF (Lei n. 11.101/2005, redação dada pela Lei n. 14.112/2020).

Parties
Suscitante: Renata Ribeiro Sanches; Suscitante: Valentina Bonafine; Suscitante: Raphael Ribeiro Sanches; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Do Juizado Especial Da 6ª Unidade Jurisdicional Cível De Belo Horizonte/mg
Outcome
Conflito de competência negativo conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period (período De Blindagem), Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição, Execução Individual De Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period (período De Blindagem) Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renata Ribeiro Sanches

Suscitante

Valentina Bonafine

Suscitante

Raphael Ribeiro Sanches

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Conflito Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Do Juizado Especial Da 6ª Unidade Jurisdicional Cível De Belo Horizonte/mg

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de crédito extraconcursal após o decurso do stay period
  2. 2 Até que ponto o juízo da recuperação judicial pode determinar sobrestamento ou controlar atos de constrição incidentes sobre bens da recuperanda
  3. 3 Caracterização de 'bem de capital' e limites da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito em execução é extraconcursal e que o stay period (período de blindagem) se exauriu, a competência para prosseguir com a execução individual e a prática dos atos de constrição integra o juízo competente para cumprimento de sentença (no caso, o Juizado Especial da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG); o juízo da recuperação judicial só detém competência para sobrestar atos de constrição quando incidirem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, conforme art. 6º, §7º-A da LRF (Lei n. 11.101/2005, redação dada pela Lei n. 14.112/2020).

Court Disposition

Conflito de competência negativo conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da 6ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Dê-se ciência da presente aos Juízos.
  • Publique-se.