CC 204888 - DECISAO

Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, e segundo entendimento do STJ, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual; portanto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS.

Parties: Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Campo Grande - MS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS; Opinante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome: Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Campo Grande - MS

Juízo Federal

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS

Juízo Estadual

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para julgar ação previdenciária relativa a acidente de trabalho
2 Determinação da competência ratione materiae pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campo Grande - MS.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.