CC 204196 - DECISAO

CC 204196 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes de dois ou mais juízos acerca da competência para processar e julgar a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC/2015; há apenas decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo sua competência.

Parties
Suscitante: POLIMOLD INDUSTRIAL S.A.; Autor: G J S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Foro De Eleição
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Foro De Eleição

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Parties

POLIMOLD INDUSTRIAL S.A.

Suscitante

G J S

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para apreciar alegação de nulidade de contratação de serviços por pessoa jurídica e eventual vício de vontade

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque inexistem decisões conflitantes de dois ou mais juízos acerca da competência para processar e julgar a mesma causa, nos termos do art. 66 do CPC/2015; há apenas decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo sua competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Conflito não conhecido.
  • Publique-se.