CC 204365 - DECISAO

CC 204365 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque ficou demonstrado que o trânsito em julgado do acórdão no recurso garantido ocorreu em 22/6/2022, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; assim, estando caracterizado o sinistro em momento anterior ao deferimento da recuperação, o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: JOSEMIR BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Execução Trabalhista, Liminar
Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JOSEMIR BATISTA VIEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização por seguro-garantia judicial pode ser exigido da seguradora no curso da execução trabalhista quando a devedora está em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, autorizando a exigência do depósito pela seguradora
  3. 3 Se o conflito positivo de competência deve ser conhecido

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque ficou demonstrado que o trânsito em julgado do acórdão no recurso garantido ocorreu em 22/6/2022, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; assim, estando caracterizado o sinistro em momento anterior ao deferimento da recuperação, o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.
  • Publique-se.