CC 203446 - DECISAO

CC 203446 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, com o decurso do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal cinge-se a bens de capital essenciais durante o período de blindagem; exaurido esse período, a execução do crédito extraconcursal deve prosseguir perante o juízo onde tramita (no caso, a Justiça do Trabalho), não havendo usurpação de competência pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: Companhia Energética Vale do São Simão - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Sobrestamento De Atos Constritivos, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Sobrestamento De Atos Constritivos Stay Period Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

Companhia Energética Vale do São Simão - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial mantém competência para determinar suspensão de atos de constrição relativos a execução de crédito extraconcursal após o término do stay period
  2. 2 Se houve usurpação de competência pelo Juízo da execução trabalhista ao determinar diligências via BacenJud e Renajud sobre bem da recuperanda

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, com o decurso do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal cinge-se a bens de capital essenciais durante o período de blindagem; exaurido esse período, a execução do crédito extraconcursal deve prosseguir perante o juízo onde tramita (no caso, a Justiça do Trabalho), não havendo usurpação de competência pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • Dê-se ciência da presente aos Juízos suscitados