CC 205303 - DECISAO

CC 205303 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial pleiteia a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente e narra acidente de trabalho; nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e jurisprudência consolidada do STJ, tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG.

Parties
Autor: Walteir Domingos da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia- SJ/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Causa De Pedir E Pedido
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Súmula 15/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Walteir Domingos da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo da 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia- SJ/MG

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia a conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente quando a exordial narra acidente de trabalho?
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que a petição inicial pleiteia a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente e narra acidente de trabalho; nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF e jurisprudência consolidada do STJ, tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara-MG, ora suscitado.
  • Publique-se.