CC 198918 - DECISAO

CC 198918 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que, inexistindo interesse jurídico do ente federal, não há competência da Justiça Federal para processar o feito; assim, o conflito de competência não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual para prosseguimento, sem reexame pelo Tribunal da legitimidade ad causam.

Parties
Suscitante: Monolux Construções Civis Ltda.; Pretensa Parte No Polo Passivo/entidade Federal Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade De Ente Federal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade De Ente Federal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Monolux Construções Civis Ltda.

Suscitante

Caixa Econômica Federal

Pretensa Parte No Polo Passivo/entidade Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a demanda em razão da alegada participação da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação indenizatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que, inexistindo interesse jurídico do ente federal, não há competência da Justiça Federal para processar o feito; assim, o conflito de competência não é conhecido e os autos devem ser remetidos ao Juízo Estadual para prosseguimento, sem reexame pelo Tribunal da legitimidade ad causam.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR para prosseguimento do feito.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR para prosseguimento do feito.