CC 205331 - DECISAO

CC 205331 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, sendo inadequado o uso do incidente como sucedâneo recursal; ademais, não há manifestação da Justiça Federal quanto à sua competência no caso concreto.

Parties
Suscitante: Hits Entretenimento Ltda.; Suscitado: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; Autor (ação Subjacente): Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

Hits Entretenimento Ltda.

Suscitante

20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Suscitado

Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul

Autor (ação Subjacente)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência configurado quando não há manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito
  2. 2 Se a matéria é de competência da Justiça Federal e se isso autoriza o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, sendo inadequado o uso do incidente como sucedâneo recursal; ademais, não há manifestação da Justiça Federal quanto à sua competência no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal