CC 202161 - DECISAO

CC 202161 - DECISAO

Diante da resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de levantamento do FGTS e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJDF.

Parties
Autor: particular; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJDF, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Levantamento De FGTS, Alvará Judicial, Resistência Da CEF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Levantamento De FGTS Alvará Judicial Resistência Da CEF

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Parties

particular

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal com pedido de saque do FGTS quando há resistência da CEF
  2. 2 Incidência da competência da Justiça do Trabalho para pedidos de alvará de levantamento de FGTS sem existência de dissídio trabalhista

Ratio Decidendi

Diante da resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de levantamento do FGTS e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJDF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJDF, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível de Brasília - SJDF, suscitado.
  • Publique-se.