CC 190312 - DECISAO

CC 190312 - DECISAO

Por estar presente conexão probatória entre os crimes de desacato e resistência praticados contra policiais rodoviários federais e o delito de trânsito (art. 306 do CTB), aplicou-se a Súmula 122/STJ, o que autoriza a atração da competência à Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia - CE; Investigado: JOSÉ CARLOS BESERRAMALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Teleológica E Probatória, Súmula 122/stj, Desacato (art. 331 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Teleológica E Probatória Súmula 122/stj Desacato (art. 331 Cp) Resistência (art. 329 Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia - CE

Suscitado

JOSÉ CARLOS BESERRAMALTA

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 122/STJ para atração de crimes estaduais à Justiça Federal
  2. 2 Caracterização da conexão probatória entre delitos ocorridos no mesmo contexto fático
  3. 3 Definição de competência para apuração do crime previsto no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Por estar presente conexão probatória entre os crimes de desacato e resistência praticados contra policiais rodoviários federais e o delito de trânsito (art. 306 do CTB), aplicou-se a Súmula 122/STJ, o que autoriza a atração da competência à Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE.
  • Publique-se.