CC 205347 - DECISAO

CC 205347 - DECISAO

Conhecido o conflito por competência do STJ (art. 105, I, d, CF), aplicou-se o entendimento de que, em demandas consumeristas, o consumidor pode escolher o foro de sua conveniência e, por se tratar de competência relativa, sua alteração depende de exceção de incompetência, não podendo o juízo declinar de ofício (Súmula 33/STJ); assim, com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, o suscitado.

Parties
Autor: ALESSANDRO MACHADO; Ré: ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S.A.; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS-GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento Do Incidente
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS-MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Exceção De Incompetência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Exceção De Incompetência Súmula 33/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRO MACHADO

Autor

ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S.A.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS-GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS-MT

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se, em demanda consumerista, o consumidor pode optar pelo foro de sua conveniência
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro autorizava o juízo a declinar de ofício da competência
  3. 3 Qual juízo é competente no conflito negativo de competência apresentado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por competência do STJ (art. 105, I, d, CF), aplicou-se o entendimento de que, em demandas consumeristas, o consumidor pode escolher o foro de sua conveniência e, por se tratar de competência relativa, sua alteração depende de exceção de incompetência, não podendo o juízo declinar de ofício (Súmula 33/STJ); assim, com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS-MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.