CC 202633 - DECISAO

CC 202633 - DECISAO

Tendo em vista as teses firmadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no Tema 1234, bem como a exclusão dos casos com sentença proferida até 17/4/2023 do âmbito do Tema 1234, concluiu-se que o processo em exame deve permanecer na Justiça estadual; por isso conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUIZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BETIM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências No SUS, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUIZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BETIM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que visam obter fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não padronizados pelo SUS?
  2. 2 Se, diante das decisões do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 1234), o processo deve permanecer na Justiça estadual
  3. 3 Se o juízo estadual pode declinar da competência ou determinar inclusão da União no polo passivo antes do julgamento definitivo do Tema 1234

Ratio Decidendi

Tendo em vista as teses firmadas no IAC 14 do STJ e os parâmetros provisórios estabelecidos pelo STF no Tema 1234, bem como a exclusão dos casos com sentença proferida até 17/4/2023 do âmbito do Tema 1234, concluiu-se que o processo em exame deve permanecer na Justiça estadual; por isso conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BETIM.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do JUIZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BETIM