CC 202713 - DECISAO

CC 202713 - DECISAO

Havendo indícios de prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atuação como instituição financeira clandestina e oferta pública de contratos de investimento coletivo (valores mobiliários), a competência foi atraída para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da possibilidade de conexão entre delitos, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Investigada/terceira: BRASIL TRADER INVESTIMENTOS LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: POLÍCIA FEDERAL; Interveniente: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pirâmide Financeira, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Contrato De Investimento Coletivo, Instituição Financeira Clandestina, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Pirâmide Financeira Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Contrato De Investimento Coletivo Instituição Financeira Clandestina +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

BRASIL TRADER INVESTIMENTOS LTDA.

Investigada/terceira

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

POLÍCIA FEDERAL

Interveniente

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CAMPINAS

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apurar investigação sobre pirâmide financeira e possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; se há indícios suficientes para atrair a competência da Justiça Federal diante de crimes conexos ao Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, atuação como instituição financeira clandestina e oferta pública de contratos de investimento coletivo (valores mobiliários), a competência foi atraída para a Justiça Federal, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da possibilidade de conexão entre delitos, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP.

Orders

  • Remessa dos autos à Secretaria para retificação das partes suscitante e suscitada.
  • Remessa dos autos ao Juízo Federal competente.